Estatuto

Estatuto

1. Disposições Gerais

1.1. O serviço SSLBuddy.App permite-lhe adquirir certificados SSL e oferece outros serviços relacionados com a segurança de sites. Ao utilizar o nosso site, aceita os seguintes termos e condições.

1.2. A utilização do Site constitui a aceitação destes Termos e Condições.

2. Definições

2.1. “Serviço” – uma plataforma de monitorização de certificados SSL em websites, operada pela BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. com sede em Varsóvia, ul. Hoża 86/410, 00-682 Varsóvia, inscrita no registo de empresários do Registo do Tribunal Nacional mantido pelo Tribunal Distrital da capital Varsóvia. Varsóvia, 12ª Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional sob o número KRS: 0001038145, NIP: 7831881231, REGON: 525399139, com o capital social de 5.000 PLN.

2.2. “Utilizador” – pessoa singular ou coletiva que utiliza o Site.

3. Âmbito dos Serviços

3. A ambição do serviço

3.2. Os serviços prestados pelo Site são de natureza informativa e de suporte e não constituem aconselhamento ou garantias vinculativas.

4.º Compre certificados SSL

4.1. O Utilizador tem a opção de adquirir certificados SSL através do Site.

4.2. A compra de um certificado SSL requer o fornecimento de informações precisas, como o nome de domínio e outros dados necessários para gerar corretamente o certificado.

4.3. BeSmartAnd.Pro sp. z o.o. nie ponosi odpowiedzialności za nieprawidłowości w wygenerowanym certyfikacie SSL wynikające z podania błędnych danych przez Użytkownika.

4.4. Po wygenerowaniu certyfikatu SSL i dostarczeniu go do Użytkownika usługa zostaje uznana za zrealizowaną i nie ma możliwości jej zwrotu ani ubiegania się o zwrot kosztów.

4.5. O Utilizador concorda em iniciar a prestação do serviço antes do termo do período de rescisão de 14 dias, o que significa que perde o direito de rescindir o contrato de acordo com o art. 38 ponto 1 da Lei dos Direitos do Consumidor.

4.6. Caso não seja possível adquirir um certificado SSL devido à recusa do emissor do certificado, o Utilizador será reembolsado pelo valor pago, deduzido dos custos incorridos pela BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. relacionadas com processos de verificação já realizados. Este valor inclui os custos administrativos e outros custos incorridos na tentativa de satisfazer o seu pedido.

5. Responsabilidade

5.1. BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. não é responsável por quaisquer danos resultantes da utilização do Site, incluindo danos causados ​​por um funcionamento inadequado do Site, interrupções na sua disponibilidade, informações incorretas ou outros fatores externos.

5.2. O Utilizador utiliza o Serviço por sua conta e risco.

5.3. Apesar das medidas de segurança tomadas pela BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. não garante a total segurança dos dados transmitidos por via eletrónica devido aos riscos associados à utilização da Internet.

6. Termos de Utilização do Site

6.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições do presente Regulamento.

6.2. O Utilizador não poderá vender mediante pagamento ou comercializar de qualquer outra forma os serviços oferecidos pelo Serviço sem o consentimento prévio por escrito da BeSmartAnd.Pro sp. z o. o.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1. BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. processa os dados pessoais dos Utilizadores de acordo com as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis.

7.2. As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais estão incluídas na Política de Privacidade, disponível no site do Serviço.

7.3. Gestor de dados pessoais: A BeSmartAnd.Pro sp. z o.o., com sede em Varsóvia, trata os dados pessoais dos Utilizadores de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) .

7.4. Os dados pessoais são tratados para efeitos de prestação de serviços, nos termos do art. 6 parágrafo 1 litro. b RGPD (necessidade de tratamento para a execução do contrato) e outros interesses legítimos do administrador.

7.5. Os utilizadores têm os direitos de: aceder aos dados, retificá-los, eliminá-los, limitar o seu tratamento, transferir dados e opor-se ao tratamento dos dados.

7.6. O utilizador tem o direito de revogar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing a qualquer momento, enviando uma mensagem para o endereço de e-mail: hello@sslbuddy.app.

8. Disposições Finais

8.1. BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. reserva-se o direito de fazer alterações ao Regulamento a qualquer momento. Os utilizadores serão informados de quaisquer alterações ao Regulamento em tempo útil, publicando uma nova versão do Regulamento no site do Serviço.

8.2. Em questões não reguladas pelo presente Regulamento, serão aplicáveis ​​as disposições da lei polaca.

9.º Métodos de pagamento

9.1. O Utilizador apenas poderá efetuar o pagamento por transferência bancária para o número de conta fornecido pela BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. no processo de encomenda.

9.2. Os pagamentos devem ser efetuados na totalidade, de acordo com a fatura emitida pela BeSmartAnd.Pro sp. z o. o.

9.3. A entidade que presta serviços de pagamento online para pagamentos com cartão é a Autopay S.A.

9.4. Métodos de pagamento disponíveis: Cartões de pagamento: Visa, Visa Electron, Mastercard, MasterCard Electronic, Maestro.

10. Reclamações

10.1. O Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação em caso de não execução ou execução indevida de um serviço pelo Site.

10.2. As reclamações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail: hello@sslbuddy.app, fornecendo informações detalhadas sobre o assunto da reclamação.

10.3. BeSmartAnd.Pro sp. z o. o. considerará a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e informará o Utilizador da decisão.

11. Tempo de atendimento do pedido

11.1. Czas realizacji zamówienia jest liczony od momentu uzyskania pozytywnej autoryzacji płatności.

12. Devoluções

12.1. No caso de necessidade de devolução de fundos para uma transação efetuada por um cliente com um cartão de pagamento, o vendedor efetuará um reembolso na conta bancária atribuída ao cartão de pagamento do Ordenante.